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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Ordinária nº 2.050, de 16 de março de 2018

ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA PROFESSOR E SERVIDOR DE REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data
16 de março de 2018
Número
2050
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada