Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2020
Autoria: José Ribamar de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce ao texto da(o)
Lei Complementar nº 52, de 21 de dezembro de 2009CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 253, DO CTM NO QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.