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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Ordinária nº 2.036, de 12 de dezembro de 2017

INSTITUI A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM TODA REDE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, A VEICULAÇÃO DE QUAISQUER ATIVIDADES COMERCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Data
12 de dezembro de 2017
Número
2036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada