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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Ordinária nº 1.877, de 12 de setembro de 2015

PROIBE AS COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES AOS DOCUMENTOS ESCOLARES NAS ESCOLAS E FACULDADES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2015
Número
1877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada