Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2021
Autoria: José Ribamar de Oliveira - Prefeito