Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2019
Autoria: José Ribamar de Oliveira - Prefeito