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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Ordinária nº 873, de 04 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO COM DESCONTO EM COTA ÚNICA E ALTERA AS DATAS DOS VENCIMENTOS DA 1ª E 2ª PARCELA DO IPTU DE 1999, CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO IPTU NO EXERCÍCIO DE 1998 E DAS DÍVIDAS ATIVAS REFERENTE AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,

Data
4 de agosto de 1999
Número
873
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada