Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)
Lei Ordinária nº 860, de 02 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 831 DE 23/11/98, A QUAL, INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 1999
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada