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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Ordinária nº 860, de 02 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 831 DE 23/11/98, A QUAL, INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 1999
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada