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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Ordinária nº 1.157, de 20 de abril de 2004

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1094, DE 05 DE MARÇO DE 2003, QUE DISCIPLINA O RECEBIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS ADVOGADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES JUDUCIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE, A DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2004
Número
1157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada