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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 3, de 16 de dezembro de 1991

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1991
Número
3
Publicação
16 de dezembro de 1991
Vigência
15 de julho de 2011

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.