Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)
Lei Ordinária nº 1.094, de 05 de março de 2003
DISCIPLINA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS ADVOGADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de março de 2003
- Número
- 1094
- Publicação
- 5 de março de 2003
- Vigência
- Não informada