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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Ordinária nº 1.094, de 05 de março de 2003

DISCIPLINA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS ADVOGADOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 2003
Número
1094
Publicação
5 de março de 2003
Vigência
Não informada