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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.081, de 21 de março de 2018

ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 2018
Número
2081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada