Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.081, de 21 de março de 2018
ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2018
- Número
- 2081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada