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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.080, de 13 de março de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS – NA FORMA QUE ESPECIFICA DO PROGRAMA “TITULO JÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2018
Número
2080
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada