Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.080, de 13 de março de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS – NA FORMA QUE ESPECIFICA DO PROGRAMA “TITULO JÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2018
- Número
- 2080
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada