Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.202, de 17 de dezembro de 2018
Aprova e autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos educacionais para atendimento a Educação Especial conforme Lei Federal de N.º 13.716 de 24 de Setembro de 2018 e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2018
- Número
- 2202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada