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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.202, de 17 de dezembro de 2018

Aprova e autoriza o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos educacionais para atendimento a Educação Especial conforme Lei Federal de N.º 13.716 de 24 de Setembro de 2018 e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2018
Número
2202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada