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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.216, de 12 de fevereiro de 2019

Regulamenta o piso salarial profissional das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal de N.º 13.708 de 14 de Agosto de 2018, e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2019
Número
2216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada