Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.216, de 12 de fevereiro de 2019
Regulamenta o piso salarial profissional das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal de N.º 13.708 de 14 de Agosto de 2018, e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2019
- Número
- 2216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada