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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 43, de 02 de dezembro de 1997

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO MASSAKA DOS POVOS INDÍGENAS AIKANÃ; E KUAZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
2 de dezembro de 1997
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada