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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.693, de 04 de fevereiro de 2025

Altera o Art 1º da Lei nº 383 de 21 de setembro de 2004 que autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel para a Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2025
Número
2693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada