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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.670, de 01 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A 8ª LEGISLATURA 2025/2028, NOS TERMOS DOS ARTIGO 31 INCISO XVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2024
Número
2670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada