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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 40, de 06 de outubro de 1997

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
6 de outubro de 1997
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada