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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.614, de 23 de fevereiro de 2023

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERENTE: AO CMDCA, FMIA, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, CONSELHO TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 2023
Número
2614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada