Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.614, de 23 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERENTE: AO CMDCA, FMIA, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, CONSELHO TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de fevereiro de 2023
- Número
- 2614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada