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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.600, de 29 de novembro de 2022

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA.

Data
29 de novembro de 2022
Número
2600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada