Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.573, de 29 de agosto de 2022
ALTERA O ANEXO I, E IV DA LEI Nº 456, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº. 959/2010, 1.231/2011,1.626/2014, 2.216/2019, 2.291/2019 QUE: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DAS CARREIRAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE ENDEMIAS ESF, E AGENTES RURAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ACRESCENTA OS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 AO ART. 198 DA F/88, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de agosto de 2022
- Número
- 2573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada