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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 29, de 06 de maio de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS E MATERIAL PERMANENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de maio de 1997
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada