Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 29, de 06 de maio de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS E MATERIAL PERMANENTE AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de maio de 1997
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada