Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.544, de 18 de abril de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB NA FORMA DA LEI Nº 13.465/2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 18 de abril de 2022
- Número
- 2544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada