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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.535, de 21 de março de 2022

ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 89 E ACRESCENTA § 6º AO ARTIGO 95, E ALTERA O ARTIGO 96 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE DOS AUXÍLIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.2, DE 22 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de março de 2022
Número
2535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada