Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.525, de 07 de março de 2022

EMENTA ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de março de 2022
Número
2525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada