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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.519, de 07 de fevereiro de 2022

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº. 964, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS, E REVOGA OS PARÁGRAFOS §3º, §4º, §5º, §6º, 7º, E 8º DO ARTIGO 98, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 22 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO AO SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Data
7 de fevereiro de 2022
Número
2519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada