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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 10, de 21 de janeiro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS CÓDIGOS DE POSTURAS, DE OBRAS E TRIBUTÁRIO E AS LEIS QUE CONCEDEM OS SERVIÇOS PÚBLICOS COLETIVO PÚBLICOS COLETIVOS E DE TÁXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de janeiro de 1997
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada