Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 10, de 21 de janeiro de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS CÓDIGOS DE POSTURAS, DE OBRAS E TRIBUTÁRIO E AS LEIS QUE CONCEDEM OS SERVIÇOS PÚBLICOS COLETIVO PÚBLICOS COLETIVOS E DE TÁXIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 21 de janeiro de 1997
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada