Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 460, de 07 de novembro de 2005
DISPONHA SOBRE A DISPENSA DE 50% DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA QUE FOR MÃE TUTORA OU RESPONSÁVEL POR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DOENÇA CRÔNICA.
- Data
- 7 de novembro de 2005
- Número
- 460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada