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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 460, de 07 de novembro de 2005

DISPONHA SOBRE A DISPENSA DE 50% DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA QUE FOR MÃE TUTORA OU RESPONSÁVEL POR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DOENÇA CRÔNICA.

Data
7 de novembro de 2005
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada