Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 446, de 19 de setembro de 2005
CONCEDE ISENÇÃO DE I.P.T.U. AS FAMÍLIAS ONDE HAJA PESSOA ADULTA OU CRIANÇA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DOENÇA CRÔNICA.
- Data
- 19 de setembro de 2005
- Número
- 446
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada