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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 439, de 01 de setembro de 2005

ALTERA O ART. 1º DA LEI 351/04 QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2005
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada