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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 438, de 24 de agosto de 2005

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N.° 310, DE 28 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de agosto de 2005
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada