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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 394, de 14 de dezembro de 2004

CONCEDE ANISTIA AOS DÉBITOS MUNICIPAIS, JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 2004
Número
394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada