Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 394, de 14 de dezembro de 2004
CONCEDE ANISTIA AOS DÉBITOS MUNICIPAIS, JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 2004
- Número
- 394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada