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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.242, de 18 de junho de 2019

Altera a redação do § 3º do art. 4º e do art. 15,da Lei 1.436, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Transporte Individual de passageiros, porta a porta em veículos automotores do tipo motocicleta denominados moto táxi.

Data
18 de junho de 2019
Número
2242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada