Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.242, de 18 de junho de 2019
Altera a redação do § 3º do art. 4º e do art. 15,da Lei 1.436, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Transporte Individual de passageiros, porta a porta em veículos automotores do tipo motocicleta denominados moto táxi.
- Data
- 18 de junho de 2019
- Número
- 2242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada