Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 374, de 31 de maio de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 045/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2004
Número
374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada