Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 374, de 31 de maio de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 045/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2004
- Número
- 374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada