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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 366, de 05 de abril de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 2004
Número
366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada