Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 366, de 05 de abril de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 2004
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada