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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 335, de 22 de dezembro de 2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis ao Município.

Data
22 de dezembro de 2003
Número
335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada