Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.800, de 06 de julho de 2026
“ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS E DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E INDIGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHUPINGUAIA/RO”.
- Data
- 6 de julho de 2026
- Número
- 2800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada