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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.800, de 06 de julho de 2026

“ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ETNICO-RACIAIS E DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFROBRASILEIRA E INDIGENA NA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHUPINGUAIA/RO”.

Data
6 de julho de 2026
Número
2800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada