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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.797, de 12 de junho de 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDÔNIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA E O ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de junho de 2026
Número
2797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada