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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.785, de 23 de abril de 2026

REVOGA O ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457/2005, APLICA O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de abril de 2026
Número
2785
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada