Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 319, de 14 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLEMENTAR Nº 19/98
- Data
- 14 de outubro de 2003
- Número
- 319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada