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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 319, de 14 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA COMPLEMENTAR Nº 19/98

Data
14 de outubro de 2003
Número
319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada