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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.762, de 16 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2014 QUE ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
2762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada