Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.755, de 09 de dezembro de 2025
REVOGA O ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N.2.614, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 2755
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada