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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.755, de 09 de dezembro de 2025

REVOGA O ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N.2.614, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
2755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada