Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.743, de 16 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2025
- Número
- 2743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada