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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.743, de 16 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2025
Número
2743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada