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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.740, de 16 de outubro de 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2025
Número
2740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada