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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.739, de 16 de outubro de 2025

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL - FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2025
Número
2739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada