Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 2.739, de 16 de outubro de 2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL - FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2025
- Número
- 2739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada