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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 2.738, de 16 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS EM SIMETRIA AO ARTIGO 37,INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

Data
16 de outubro de 2025
Número
2738
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada