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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Data
26 de fevereiro de 1998
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada