Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
- Data
- 26 de fevereiro de 1998
- Número
- 95
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada