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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 240, de 02 de abril de 2002

"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Е, CONDIÇÕES PRELIMINARES PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
2 de abril de 2002
Número
240
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada