Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)
Lei Ordinária nº 240, de 02 de abril de 2002
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Е, CONDIÇÕES PRELIMINARES PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 2 de abril de 2002
- Número
- 240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada