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Congresso

Câmara Municipal de Chupinguaia (RO)

Lei Ordinária nº 248, de 24 de junho de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI N.° 040/97, QUE DISPÕES SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de junho de 2002
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada